182/STJ. " (Precedentes). Súmula 241, STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. ). Jurisprudência do STJ. SÚMULA N. The postal code of 443 Superior. Por Rogério Sanches Cunha. acórdão recorrido e restabelecer a. View. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. DA DOSIMETRIA. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 443 -. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 08. Nº 443 STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) SÚMULA N. Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. 515/516). Os arts. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Atualizada em 12/02/2021, às 11h33 . 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. . O enunciado sumular em referência dispôs,. PENA INFERIOR A 8 ANOS. n. The Tax Court shall be composed of 19 members. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). SÚMULA N. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins de. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Frete Grátis. SÚMULA 443/STJ. (. Alves a Súmula n. 7-STJ. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação Tese Firmada. habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Segundo defendo, o entendimento manifestado neste enunciado estaria superado com a edição da Lei nº 13. sub. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Observação. Precedentes Normativos. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmula 609. 443 DA SÚMULA DO STJ. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 2-A SÚMULA 587, STJ. 4. Súmula n. regime fechado. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). 444 da Súmula do STJ. 1. CONDENADO REINCIDENTE COM PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. Atalho à tela inicial'. A súmula é um resumo de. Súmula 440. Súmula 662 do STJ. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal -. St. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Entrar. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da. Súmula 656. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 12. SÚMULA N. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Súmulas organizadas por ramos do direito. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 1. concurso formal. 13/08/2012. 03. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 📌 Agravo de Instrumento. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1 súmula encontrada com: (444). ART. Esta Corte e o Supremo Tribunal. 021 e segs do Novo CPC c/c art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. ausÊncia de motivaÇÃo concreta para incremento superior ao mÍnimo legal. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Entrar. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "441"). Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. 966/SC, relator. recurso especial nº 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 85-STJ. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula nº 403 do TST. n. 543-C do CPC, c/c a Res. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Disponível em:. T. 11. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. Data da. 468). Habeas Corpus conhecido mas indeferido. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. NUM,EMEN,INDE. Súmulas de dir. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Agravo regimental não provido. 443/STJ). STJ. Esta Corte e o Supremo Tribunal. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Esta Corte e o. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. causa de especial aumento pelas majorantes. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 112/1990. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência. ‘O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes’ (Súmula nº 443/STJ). Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. 443. Compartilhar. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 521 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que dispõe: Súmula n. Súmula 231/STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. CC/2002, arts. 444-STJ. Súmula 479. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. Pesquisa. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 567/STJ. Súmula 443/STJ. 830/1980. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 207-SP (6ª T, 14. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Análise do entendimento à luz da. 1. Aplicação das Súmulas no STF. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. . Decisões da Corregedoria Geral. 2. Súmulas. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). . Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte. 2003)A matéria discutida nos autos já possui entendimento solidifi cado na Súmula n. 164). STJ - Súmula | Enunciado – 511. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 4. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA N. 3ª Seção. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. 174-STJ. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra. 1 súmula encontrada com: (414). 102, III). 13963. 1. 443. 4. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 1. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 159. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440 /STJ e 718 e 719/STF. regime prisional alterado para o semi-aberto. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. 835 do Código Civil. Súmula 656. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 545, que tem a seguinte redação: Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. sem reduÇÃo de pena. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Versão em PDF. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (449). sub. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. 496-SP (1990/101298)sÚmula stj nº 303 em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 769. FLAGRANTE ILEGALIDADE. - coad - sÚmula 17 -quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. 102, § 1°, da Lei 8. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 186 e 927. Para se inscrever, basta clicar em. enunciados n. STJ. NUM,EMEN,INDE. 1. FUNDAMENTAÇÃO. ordem concedida de ofÍcio. Súmula 443. Súmula n. (Súmula 443-STJ). 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). Jurisprudência em Teses. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. . AÇÃO RESCISÓRIA. Nonmembers & Institutions:. 333. processamento. 1. STJ. 680-SP (3ª S, 22. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "444"). O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. O Ministério Público Federal (MPF) defende o cancelamento de súmulaSÚMULA N. Jurisprudência do STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. SR. SÚMULA N. 65, III, d. 2. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. 259 do RISTJ. Reaplicação da Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. 619 SÚMULA N. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 303. Como o benefício foi cessado em 1/9/2017 e a ação foi ajuizada em 4/2/2019, não restou configurada a prescrição da pretensão. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1º,sentença penal condenatória. Teses & Súmulas | Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Qual é o fundamento desta súmula? Por que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional? Porque em nenhum momento a lei previu isso. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. SÚMULASNº 231 STJ SÚMULA 231-A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 627. Há motivação válida para a escolha da fração de 3/8 de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula. 1. writ nÃo conhecido. Nº 527 STJ. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA. WRIT NÃO CONHECIDO. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 132 da Lei n. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Informações Complementares. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Referências: CF/1988, art. Execução penal. 1. 1999 – DJ 17. Lei n. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. REDUÇÃO PARA 1/3. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. U. E. Salvar. SÚMULA 443/STJ. 333. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 887-SP, DJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ADVOGADOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. 2. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. •Consuma-se com o comportamento da vítima, no instante em que ela faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. (2016 – CESPE – TJDFT) O número de majorantes referentes ao delito de roubo. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. CRIME CONTINUADO. 443 do STJ). 11. Súmula 503. Documento: 1486402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:. Livramento condicional. aplicaÇÃo do cpc/15. Data da Publicação - DJ-e. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. 1. Recurso representativo da controvérsia. 1990 – DJ 04. 12. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte. Min. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 11. A. 1. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. Jurisprudência do STJ. Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou. 012. Entrar. Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalSúmula 610-STF - Buscador Dizer o Direito. Organizado. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 8. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Precedentes do STF e do STJ. GSA Sales and Service at +1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 440/STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 11. 868-SP. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do.